A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) deu um parecer "manifestamente desfavorável" a um decreto aprovado pelo Governo, que permite transferir troços de estradas nacionais e regionais para as câmaras sem a transferência de verbas para manutenção.
O parlamento reconfirmou hoje um decreto para a desagregação de 135 uniões de freguesia e consequente reposição de 302 destas autarquias segundo os limites territoriais que tinham antes da reforma administrativa de 2013.
O parlamento reaprecia hoje o decreto vetado pelo Presidente da República sobre a reposição de 302 freguesias agregadas durante a reforma administrativa de 2013, que deverá ser reconfirmado pela maioria dos deputados.
Quarta-feira é dia de Falar Claro e no programa de hoje, dia 19 de fevereiro, os comentadores José Pinela Fernandes, advogado, Ana Horta, professora, e Tomé Pires, engenheiro civil, analisam a notícia, divulgada esta semana, de que o campo de tiro de Alcochete vai ser deslocalizado para Mértola, bem como o impacto que o facto do Presidente da República ter vetado o decreto-lei de desagregação de freguesias tem no território. O programa é para ouvir em 104.5 FM, a partir das 10h00.
A Câmara Municipal de Serpa, perante tal veto, referindo à desagregação de freguesias, manifesta a sua "discordância e estupefação, tendo em conta todo o processo que resultou, no dia 17 de janeiro, na aprovação da desagregação e reposição, no caso do concelho de Serpa, da Freguesia de Vale de Vargo", é partilhado no Facebook da autarquia.
O presidente da União de Freguesias de Aljustrel e Rio de Moinhos, criticou o veto do Presidente da República à desagregação de freguesias, considerando que Marcelo Rebelo de Sousa “não olhou ao povo”. A União de Freguesias de Aljustrel e Rio de Moinhos é uma das que foi aprovada no Parlamento para ser desagregada.
Fonte do Ministério das Finanças, avançou ao jornal Público, que o Governo vai aprovar num dos próximos conselhos de ministros um decreto-lei que retira "a obrigatoriedade de declarar, para efeitos de IRS do ano passado e anos seguintes, os rendimentos sujeitos a taxas liberatórias não englobados acima de 500 euros, como juros, mais-valias ou dividendos, e dos rendimentos não sujeitos a este imposto superiores a 500 euros, por exemplo, subsídio de alimentação, ajudas de custo, seguros."
A Câmara Municipal assinala os 37 anos da elevação de Moura a cidade neste sábado, 1 de fevereiro, data em que foi publicado em Diário da República (DR) o decreto que deu esse reconhecimento, é afirmado em nota de imprensa da autarquia mourense.
A orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) foi alterada para permitir a nomeação, pelo ministro da Agricultura, de vice-presidentes que terão a seu cargo os departamentos regionais da agricultura, desenvolvimento rural e pescas.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) quer ouvir a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) sobre o decreto-lei do Governo que "altera o regime da fixação das tarifas da água e resíduos sólidos urbanos. A tutela retirou aos municípios a fixação das tarifas da água e resíduos", uma decisão que a Associação diz "violar a autonomia do poder local”, pode ler-se no documento enviado à nossa redação.
"O governo da AD anunciou por decreto o “pacote da imigração”, promulgado em tempo recorde pelo Presidente da República. Não passaria de mero eleitoralismo, se não estivesse em causa a vida de milhares de pessoas, em setores com tanto peso na economia como a agricultura, a construção, a hotelaria ou os cuidados domiciliários", frisa Alberto Matos na crónica de opinião que pode ler e ouvir aqui.
As candidaturas às legislativas antecipadas de 10 de março podem ser apresentadas até 29 de janeiro, enquanto as coligações entre partidos têm de ser comunicadas até um dia antes, segundo o calendário divulgado pela CNE. A campanha eleitoral decorrerá entre 25 de fevereiro e 08 de março, nos termos da legislação eleitoral.
O preço dos medicamentos vai deixar de constar das embalagens a partir de janeiro, sendo as farmácias obrigadas a prestar a informação na fatura ou recibo emitido, segundo um decreto-lei publicado em Diário da República.
O Alentejo já está totalmente coberto por Unidades Locais de Saúde (ULS), com a entrada em funcionamento da quarta na região, que agrega o hospital de Évora e 14 centros de saúde, tal como a Voz da Planície já tinha avançado em novembro do ano passado.
O Estado central, a Câmara de Évora e mais seis entidades são os fundadores da associação que vai gerir a Capital Europeia da Cultura Évora2027, cujo decreto-lei de criação foi publicado em Diário da República.
A assinatura do decreto presidencial que oficializa a demissão do primeiro-ministro, que terá efeitos a partir de sexta-feira, deixa o Governo em gestão, limitado aos atos estritamente necessários ou inadiáveis à continuação da sua atividade.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, anunciou que vai formalizar a demissão do Governo na próxima quinta-feira, dia 7, e apontou a dissolução do parlamento para 15 de janeiro.
O Alentejo vai ficar totalmente coberto por Unidades Locais de Saúde (ULS), a partir de janeiro de 2024, com a entrada em funcionamento da quarta na região, que agrega o hospital de Évora e 14 centros de saúde.
Salário Mínimo Nacional aumenta 60 euros mensais e "corresponde ao maior aumento da retribuição mínima mensal garantida alguma vez verificado, de 7,9 por cento".
O Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei que alarga o subsídio de desemprego a vítimas de violência doméstica e que também vai permitir aos desempregados de longa duração acumularem salário com uma parte desta prestação social.
O Governo aprova hoje, 21 de setembro, um diploma que alarga o acesso ao apoio aos juros do empréstimo e estabiliza o valor das prestações, seis meses após a publicação do decreto-lei dos apoios à renda e ao crédito da casa.
O decreto-lei que cria o programa de apoio aos espaços que integram a Rede Portuguesa de Arte Contemporânea (RPAC), que a Direção-Geral das Artes (DGArtes) contava ter aberto em abril, foi aprovado na quinta-feira, 24, em Conselho de Ministros.
O Governo prolongou até final de setembro o regime remuneratório aplicável às horas extraordinárias prestadas pelos médicos nos serviços de urgência, segundo o decreto-lei publicado em Diário da República.
A Federação Nacional dos Professores (Fenprof) e a Federação Nacional de Educação(FNE) saúdam como positiva a decisão do Presidente da República (PR) de devolver ao Governo o decreto sobre progressões na carreira. Manuel Nobre, do SPZS, sublinha que a “luta deu resultados, em particular na valorização da profissão."
Já foi publicado em Diário da República o decreto-lei que procede à regulamentação da Agenda do Trabalho Digno. Identificamos o que vai mudar.
O Governo aprovou o decreto que reclassifica a igreja matriz de Castro Verde como monumento de interesse nacional, passando a ser denominada Basílica Real.
O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que vai permitir a instalação de telefones fixos nos espaços de alojamento das prisões e estabelecer o respetivo regime de utilização.
O reforço do abono de família foi publicado em Diário da República, sexta-feira, dia 18, num decreto-lei que atualiza os escalões de acesso e estende a prestação a menores estrangeiros não nascidos em território português.
A Confederação Nacional da Agricultura (CNA) sublinhou que “muito falta fazer” no que se refere ao estatuto da agricultura familiar, cujo decreto foi publicado há cerca de quatro anos, com os problemas do setor a agravarem-se.
O Conselho de Ministros anunciou a aprovação de um decreto-lei que altera o regime que permite aos professores com doenças incapacitantes, ou familiares próximos nessa situação, mudar para uma escola mais próxima. As novas regras são para aplicar no próximo ano letivo, 2022/23.
As taxas moderadoras passam a ser pagas apenas nos serviços de urgência quando o doente não vai referenciado pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS) ou quando não resulte internamento.
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) entregou no parlamento um projeto lei a pedir a reversão do Hospital de São Paulo de Serpa para o Ministério da Saúde.
“Dos 14 municípios do distrito de Beja seis ainda não aceitaram as competências na área da educação”, avança o Diário do Alentejo na sua última edição. Sobre a aceitação de competências que dizem respeito à área social, os autarcas querem propor o seu adiamento até final do ano.
A portaria já foi publicada em Diário da República (DR) e define o valor que os cuidadores informais vão receber. Está então estabelecido que os cuidadores informais principais vão receber um subsídio de 443 euros e 20 cêntimos.
Começa neste domingo, dia 16 e vai até ao dia 28 deste mês, a campanha eleitoral para as legislativas 2022. O período eleitoral começou a 5 de dezembro, data da publicação do decreto que marcou o dia 30 de janeiro, como o da realização das eleições legislativas antecipadas. A partir de amanhã, e até dia 27 deste mês, a Voz da Planície passa as entrevistas que fez aos cabeças de lista pelo distrito, sempre no jornal das 17h00.
O Governo proibiu a suspensão do fornecimento de serviços essenciais, como água, luz, gás e telecomunicações, até março de 2022, no âmbito das medidas para mitigar o impacto da pandemia de covid-19.
Foi publicado em Diário da República, o diploma que estabelece que a idade normal de acesso à reforma em 2023 é 66 anos e 4 meses.
O teletrabalho regressa mais cedo do que estava previsto, começando a ser obrigatório já a partir do dia 25 de dezembro. Relembramos que as empresas terão de pagar aos trabalhadores todas as despesas adicionais relacionadas com o teletrabalho.
De volta ao teletrabalho? Conheça as novas regras que entram em vigor na semana de contenção, em que o teletrabalho é obrigatório.
A Comboios de Portugal (CP) lança nesta terça-feira, dia 14, o concurso para aquisição de 117 automotoras. São 62 automotoras para os serviços urbanos e 55 para os serviços regionais, respetivas peças de parque e ferramentas especiais até ao montante global de 819 milhões de euros.
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