Em comunicado, a Associação Portuguesa dos Técnicos Auxiliares de Saúde (APTAS) refere que desde a sua criação que o decreto-lei aprovado em dezembro de 2023 tem "muitas situações que têm de ser revisitadas" e diz já ter pedido audiências à tutela, que até agora ficaram sem resposta.

Além disso, a APTAS considera que a coexistência destes dois regimes criou "mau estar entre este grupo profissional", resultando em "desmotivação e falta de produtividade".

Na nota, a associação explica que os técnicos auxiliares de saúde são regulados por dois regimes distintos: a carreira especial de técnico auxiliar de saúde, que se aplica aos trabalhadores integrados na carreira especial de técnico auxiliar de saúde dos serviços e estabelecimentos de saúde integrados no Serviço Nacional de Saúde (SNS), com vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, e a carreira de técnico auxiliar de saúde.

"Estes dois regimes poderão coexistir no mesmo serviço ou estabelecimento de saúde integrado no Serviço Nacional de Saúde, independentemente da respetiva natureza jurídica, apesar de implicarem regimes de vinculação diferentes, em termos de requisitos de habilitação, de conteúdo funcional, de remuneração, de níveis, de posições remuneratórias e sua alteração", acrescenta a associação, sublinhando a "discriminação" permitida pela legislação.