Os processos pendentes com vista à regularização de migrantes duplicaram em três meses nos tribunais administrativos e fiscais, que alertam que “não têm como competência solucionar a falta de recursos” do Estado. Entre 1 de janeiro e 11 de dezembro entraram na jurisdição administrativa e fiscal mais de 49 mil processos de intimação para a defesa de direitos, liberdades e garantias.
Os processos em causa visam, por requerimento dos interessados, obrigar a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) a dar resposta aos pedidos de regularização no território nacional apresentados pelos migrantes.
Destes quase 50 mil processos entrados este ano, foram concluídos até 11 de dezembro pelos tribunais administrativos e fiscais 7.240 processos, o que se traduz numa pendência processual de 42.710 intimações.
No último balanço dado à Lusa, em setembro, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) tinha adiantado haver quase 20 mil processos pendentes, com 19.292 casos por decidir a 27 de setembro deste ano.
Em três meses a pendência mais do que duplicou, tendo o CSTAF lançado “um concurso de recrutamento de seis assessores para dar apoio aos juízes do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa (TACL) que se encontram a trabalhar em exclusividade nos processos de 6.ª espécie” (intimação pata a defesa de direitos, liberdades e garantias).
O Conselho Superior precisou que “ao serem realizadas alterações estruturais nos serviços públicos, as mesmas têm impacto no funcionamento dos tribunais, e desde a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e a constituição da AIMA, no seu atual desenho, é possível observar a incapacidade de resposta aos pedidos de residência existentes e previsíveis, face ao regime de entradas em território nacional”.
No total, entre 16 de julho e 31 de agosto, esta equipa despachou 1.359 processos, decidindo cada um dos 136 magistrados uma média de 10 processos por dia.
