Volta a estar em cima da mesa o debate do prazo para aceitar processos de desagregação de freguesias. O distrito de Beja tem 10 processos por analisar, sendo que alguns entraram na Assembleia da República depois da data limite apontada, ou seja, 22 de dezembro de 2022. Esta matéria está a ser analisada hoje, 10 de julho, pelo grupo parlamentar responsável pela análise dos processos de reversão das freguesias agregadas em 2013, que foram entregues fora do tempo limite estipulado.
Recordamos que no distrito de Beja deram entrada 10 processos, referentes aos concelhos de Aljustrel, Almodôvar, Castro Verde, Ferreira do Alentejo, Moura, Odemira, Ourique e Serpa.
Em 2013, Portugal reduziu 1.168 freguesias, de 4.260 para as atuais 3.092, por imposição da "troika" em 2012, quando era responsável o ministro Miguel Relvas no Governo PSD/CDS-PP.
O regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias, proposto pelo Governo e que entrou em vigor em 21 de dezembro de 2021, prevê um mecanismo transitório que dava um ano às freguesias agregadas em 2013 para pedirem a reversão da fusão, no seguimento de uma promessa eleitoral socialista. Depois de aprovada, a lei estabeleceu que os pedidos de desagregação deveriam ser entregues no parlamento até 21 de dezembro de 2022.
Espera-se uma resposta definitiva sobre esta matéria no dia de hoje, contudo, se esta decisão não for tomada voltará este assunto a ser debatido no dia 16 deste mês.
