PCP de Beja afirma que é "preciso repor as freguesias e fazer justiça às populações"
Voz da Planície
"A decisão de não promulgação e devolução da Lei que repunha 302 freguesias a nível nacional e 16 na área geográfica da organização regional de Beja do PCP, das mais de mil e cem e mais de duas dezenas, respetivamente, roubadas ao povo em 2013 traduz uma atitude de desprezo pela vontade expressa das populações e dos seus órgãos representativos", afirma o comunicado da Direção Regional de Beja do Partido Comunista Português (PCP) enviado à Voz da Planície.
"Não há razões nem argumentos plausíveis para não dar concretização à reposição das freguesias. Invocar a proximidade às eleições não tem a mínima base de consistência se for tido em conta que, quando se tratou da liquidação de mais de um milhar de freguesias, imposta pelo governo PSD/CDS a pretexto da troika – a sete meses das eleições locais de 2013 –, esse critério não foi invocado!
Importa não esquecer os responsáveis pela extinção das freguesias mas também os que, posteriormente, criaram uma lei de tal forma restritiva de reposição das mesmas, inviabilizando o justo anseio de retorno de centenas delas e mesmo as que tinham possibilidade de reposição ao abrigo dessa lei viram os processos parados, situação que em muito contribuiu esta posição do Presidente da República.
As freguesias são o elemento mais próximo desse poder local participado que a Revolução de Abril consagrou, não determinado por critérios mais ou menos esquemáticos de governança europeia como é invocado pelo Presidente da República para o veto à Lei. A resposta à posição do Presidente da República não pode ser outra que não seja a Assembleia da República confirmar o diploma a tempo da realização de eleições para estas novas Freguesias nas próximas eleições autárquicas, fazendo justiça às populações e ao seu direito de ver a sua freguesia e órgãos representativos de volta com o que isso significa de proximidade, participação democrática e melhor resposta aos problemas.
As populações do conjunto das Freguesias nos concelhos de Almodôvar (Almodôvar, Graça dos Padrões, Santa Clara a Nova e Gomes Aires), Aljustrel (Aljustrel e Rio de Moinhos), Ferreira do Alentejo (Ferreira do Alentejo, Canhestros, Alfundão e Peroguarda), Moura (Safara e Santo Aleixo), Ourique (Garvão e Santa Luzia) e Serpa (Vila Nova de São Bento e Vale de Vargo) como todas as outras, podem contar com a intervenção do PCP, essa intervenção que esteve presente quando se lutou contra a sua extinção e que até hoje sempre esteve presente para remover obstáculos e alcançar, contra a vontade de outros, a concretização dessa aspiração", é sublinhado no mesmo documento.
