A Câmara Municipal de Moura definiu as condições de atribuição de prestações de apoios monetários em caso de emergência social e precariedade económica. O novo regulamento já está publicado em Diário da República (DR). "A atribuição destas ajudas resulta da transferência de competências da administração central para as autarquias", pode ler-se no documento.
Segundo o regulamento “as prestações pecuniárias de caráter eventual são uma medida de apoio social que pretende proteger pessoas e famílias que se encontrem em situação de vulnerabilidade social e de carência económica."
No documento é referido que o apoio “tem um caráter excecional e temporário, quando esgotados os apoios sociais existentes, e visam fazer face a despesas essenciais ao suporte básico de vida, nomeadamente custos relativos à subsistência (bens alimentares), habitação (rendas e/ou crédito bancário, bens e equipamentos essenciais), serviços (água, eletricidade, gás), saúde (consultas, medicação prescrita), transportes e educação (materiais didáticos)."
