“Pela Regulamentação do Direito ao Suplemento de Insalubridade, Penosidade e Risco para os Trabalhadores das Autarquias Locais” foi a moção apresentada pela bancada da CDU e aprovada por maioria, com vinte e quatro votos a favor e duas abstenções, em Sessão Ordinária Não Pública da Assembleia Municipal de Moura, realizada em 15 de junho de 2020.
A Assembleia Municipal de Moura exige, neste documento, que o “Governo ultrapasse a omissão legislativa que existe desde o decreto-lei 184/89, ou seja com mais de 20 anos”, e que “regulamente e permita a aplicação e o pagamento das compensações devidas aos trabalhadores em suplemento remuneratório, que exercem as suas funções em condições de risco, penosidade ou insalubridade”. É referido, ainda, que “esta atribuição não constitui um privilégio, mas sim um direito dos trabalhadores e uma justa compensação pelo conteúdo e natureza das funções exercidas.”
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