As medidas do Programa Mais Habitação vão custar cerca de 900 milhões de euros, que serão mobilizados através das verbas do Orçamento do Estado, estimou o ministro das Finanças.

As medidas apresentadas pelo Governo serão discutidas durante um mês, publicamente, prevendo-se a sua ratificação formal para o Conselho de Ministros de 16 de março. As propostas, segundo o primeiro-ministro, atingem “os mais carenciados, os jovens e as famílias de classe média”.

O primeiro-ministro realçou, ainda, que a estratégia nacional do Governo para o setor da habitação já desenvolveu um total de 230 estratégicas locais de habitação, assinadas com 230 municípios, estando definidos cerca de 2.700 milhões de euros do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para investir no aumento da oferta pública de habitação.

Entre as medidas apresentadas, destacam-se a isenção de pagamento de mais-valias na venda de imóveis ao Estado ou às autarquias, o fim de novos licenciamentos de Alojamento Local e a avaliação de todas estas licenças em 2030 (bem como de cinco em cinco anos a partir daí), o travão na emissão de novos “vistos gold” e a limitação do crescimento de novas rendas no futuro são outros aspetos contemplados.

De acordo com o apresentado pelo primeiro-ministro, a estratégia do Governo prevê "intervir para aumentar a oferta de imóveis que podem ser utilizados para fins de habitação", agir "para a simplificação dos processos de licenciamento e assegurar que há mais casas no mercado de arrendamento", procurar "combater a especulação imobiliária" e "apoiar as famílias, quer no contrato de arrendamento, quer no crédito à habitação".

O Estado passará a poder disponibilizar terrenos em regime de contratos de desenvolvimento para habitação, de forma a desenvolver projetos de habitação a custos acessíveis. Poderão, ainda, passar a ser convertidos para habitação terrenos licenciados para atividades comerciais e serviços, sem alterações do plano de ordenamento de território nem da licença de habitação.

O primeiro-ministro anunciou ainda que, para combater os atrasos nos licenciamentos, os mesmos passarão a ser feitos com recurso a um termo de responsabilidade assinado pelos projetistas. Quem incumprir enfrentará um quadro sancionatório “muito duro”, disse Costa, que revelou também o pagamento de juros de mora para as entidades públicas que incumpram os prazos de licenciamento.

Outro dos eixos deste plano para a Habitação passa pela isenção do pagamento de mais-valias na venda de imóveis ao Estado, e também pelo bloqueio a novas licenças de Alojamento Local (AL), a não ser nos casos do Alojamento Rural em concelhos do Interior do País.

"Em 2030, as atuais licenças serão todas reavaliadas e, após 2030, serão todas sujeitas a reavaliação de cinco em cinco anos", continuou o chefe do Governo, revelando que "todas as frações que se mantenham em AL pagarão uma taxa extraordinária" e que em todos os casos em que "até ao final de 2024, sejam retiradas do AL e se transfiram para o Alojamento Habitacional, os proprietários beneficiarão de uma isenção total da tributação dos rendimentos prediais".

António Costa acenou, ainda, com a possibilidade de o Governo recorrer ao "arrendamento compulsivo" de fogos vazios, passando o Estado a cobrir o pagamento das respetivas rendas. “Vamos reforçar as medidas de incentivos fiscais já existentes para promover o arrendamento acessível”, disse Costa, revelando que quem colocar casas em regime de arrendamento acessível pagará zero em IMT. 

"Um regime de arrendamento compulsivo das casas que estejam devolutas" foi outra das propostas apresentadas, sendo que, depois, essas mesmas casas serão colocadas no mercado, com rendas acessíveis, através de concursos públicos.

Por sua vez o ministro das Finanças, Fernando Medina, garantiu que o diploma aprovado em novembro relativo a estes problemas "está a ter um impacto positivo" na luta contra o aumento das taxas de juros. 

"Passámos de um total de 540 milhões de euros em renegociações em dezembro de 2021 para cerca de mil milhões de euros em dezembro de 2022. Mas decidimos que era o momento de ir mais além", disse Medina.