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Federação Nacional dos Professores entrega ação no Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja

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Federação Nacional dos Professores entrega ação no Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja

Foto: Rádio Voz da Planície de Beja

A Federação Nacional dos Professores (FENPROF) entrega hoje, segunda-feira, dia 19, pelas 11h00, várias ações nos tribunais administrativos e fiscais de Beja, Braga, Porto, Coimbra, Lisboa e Loulé.

Em comunicado, a FENPROF deixa duras críticas ao Governo de António Costa, primeiro-ministro demissionário.

No entender daquela organização, o governo "não deixou alternativa aos professores que não fosse o recurso aos tribunais para repor a legalidade. É isso que os professores estão e continuarão a fazer".

"A reinscrição na Caixa Geral de Aposentações é uma possibilidade legal, como confirmam todas as decisões até hoje tomadas pelos tribunais, levando, inclusivamente, a que o conselho diretivo da CGA tivesse admitido a reinscrição dos interessados" é referido no comunicado enviado pela FENPROF à nossa redação.

A Federação dos Professores lamenta o facto de o Governo não demonstrar vontade em avançar com a reinscrição e sublinha que já esteve reunida com o Secretário de Estado da Segurança Social que é responsável pela Caixa Geral de Aposentações e também com membros que integram o gabinete do primeiro-ministro. 

A expetativa da Federação Nacional dos Professores era que o Governo apresentasse uma resposta de acordo com a lei. No entanto, a FENPROF alega que "o governo não alterou a posição que tinha e os professores continuam impedidos de se reinscreverem na CGA, exceto quando têm decisões favoráveis dos tribunais, como continua a acontecer, com os últimos acórdãos a serem já de janeiro deste ano".



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