A medida abrange documentos como o "Cartão do Cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, carta de condução, documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, bem como as licenças e autorizações".
Outra das medidas excecionais aprovadas visa "a Simplificação do Sistema de Verificação de Incapacidades", mas também a "dispensa de licenciamento prévio pelo IMT para os veículos de transporte de doentes, estando estes autorizados a circular apenas com o certificado de vistoria de veículo".
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