A CNA recomenda ao primeiro-ministro e o governo a tomar as medidas necessárias de forma a concretizar este instrumento para o desenvolvimento da Agricultura Familiar, da produção agrícola, da qualidade dos alimentos, e da soberania alimentar do nosso país.

É referido em nota de imprensa que “evidenciada pela situação de pandemia, é generalizada a opinião das mais diversas entidades e personalidades, da necessidade de urgente correção das condições de acesso e da urgente implementação das medidas consagradas”.

A CNA considera fundamental, na implementação do Estatuto da Agricultura Familiar, que sejam concretizadas várias propostas, de importância estrutural. Do conjunto revelado destacamos:

- Revisão dos critérios de obtenção e manutenção do Estatuto

- Valorização das mulheres agricultoras, dando-lhes prioridade no apoio à sua instalação, formação e acesso a apoios sociais;

- Estabelecimento de um regime de arrendamento e compra de terras, nomeadamente as do Estado, que dê preferência à Agricultura Familiar,

- Criação de um regime específico de acesso à água de rega, bonificando seu preço unitário e simplificando o acesso às explorações familiares;

- Instituição de um regime específico de segurança social que valorize as reformas dos agricultores e demais membros do agregado familiar;

- Estabelecimento de bonificações nos spreads e juros no crédito específico à Agricultura Familiar, e que este crédito inclua o apoio ao investimento.