Os eleitos da Coligação Democrática Unitária (CDU) apresentaram, no passado dia 27 de setembro, na sessão da Assembleia Municipal de Moura, uma moção sobre as questões da habitação. o documento foi aprovado com os votos a favor da CDU, a abstenção do PS e os votos contra do Chega.
Ciente dos problemas existentes no sector e com um princípio de responsabilidade, a CDU entende que é urgente exigir ao governo medidas concretas para garantir o direito universal à habitação, reduzindo as despesas com rendas e prestações ao banco e garantindo que são os lucros da banca que devem suportar o aumento destas despesas.
A CDU apela, ainda, à participação popular em ações públicas de defesa do direito à habitação.
Moção apresentada pelos eleitos da CDU, na Assembleia Municipal de Moura, sobre habitação:
"Exigir do governo medidas para reduzir o valor das rendas e das prestações ao banco e assegurar o direito à habitação
1. Os problemas da habitação assumem uma dimensão a exigir medidas que travem a dinâmica especulativa a que está submetida e que recentrem no Estado a responsabilidade e os meios de um vasto programa de habitação de promoção pública.
Medidas que precisam de enfrentar os interesses dos fundos imobiliários e a usura do capital financeiro, em particular da Banca, que, para além de especular com os valores das habitações, acumula lucros imensos à sombra do aumento das taxas de juro e das dificuldades de centenas de milhar de famílias. Medidas que para lá das respostas mais imediatas e inadiáveis garantam uma resposta pública eficaz e indispensável à regulação do sector.
2. Estas medidas não estão no chamado pacote “mais habitação”. Este, tal como anteriores programas do Governo, não assegura nem o forte investimento público nem a regulação de um sector que está hoje capturado pelos grandes interesses que dominam o mercado. Não basta criar ilusões em torno dos milhões do PRR. Não é sério praticar a desresponsabilização do Estado através de acordos de colaboração com os municípios, procurando remeter para estes a solução de um problema que precisa de uma resposta coerente e eficaz em todo o território nacional.
Sem prejuízo do papel que o poder local, e em particular os municípios, são chamados a assumir, a dimensão do problema da Habitação é inseparável da assunção pelo Estado das responsabilidades que lhe cabem designadamente na promoção de oferta pública por via de um robusto investimento que se mantém ausente ano após ano.
A Assembleia Municipal de Moura reunida a 27/09/2023 delibera:
1.Reclamar a adoção de medidas que permitam enfrentar o aumento insuportável das prestações com aquisição de habitação própria, impondo a redução do valor das prestações, assegurando que os bancos suportam com os seus lucros o aumento das taxas de juro, a par da implementação de uma moratória que isente de pagamento a parcela de capital;
2.Exigir do Governo uma intervenção visando a descida do valor das rendas, assegurando desde logo a fixação de um limite ao aumento das rendas de casa (incluindo para os novos contratos que venham a ser celebrados no próximo ano) fixando-o em 0.43% em vez dos cerca de 7% que decorrerão da aplicação automática dos critérios em vigor, bem como, o alargamento da duração mínima e a estabilidade dos contratos;
3.Exigir do Governo as ações necessárias à concretização da resposta ao levantamento de carências habitacionais inscritas na Estratégia Local de Habitação do município, mobilizando os recursos financeiros correspondentes;
4.Apelar à participação da população nas ações convocadas para o próximo dia 30 em defesa do direito à Habitação.
Moura, 27 de Setembro de 2023."
