“Quatro anos volvidos sobre a publicação do decreto-lei n.º 64 de 2018, de 07 de agosto, que institui o Estatuto da Agricultura Familiar (EAF) muito falta fazer por parte do Governo e dos diversos ministérios”, assinalou, em comunicado, a CNA.

Por outro lado, a situação da agricultura familiar “agravou-se exponencialmente” com a pandemia de covid-19, sanções “a pretexto da guerra na Ucrânia”, seca, fogos e aumento dos custos de produção.

Apesar de garantir não desvalorizar o que já foi feito, a CNA apelou à adoção de medidas como a criação de um regime de segurança social que reconheça o papel dos cônjuges nas explorações e lhes garanta o acesso a uma taxa bonificada, sem perda de direitos.

Os agricultores querem também um regime fiscal adequado e prioridade no abastecimento público, acesso à terra e à água, apoios para os sistemas policulturais, bem como a majoração dos apoios nas medidas de desenvolvimento rural para as zonas desfavorecidas ou com desvantagens naturais.

Esta confederação lembrou ainda que a agricultura familiar representa mais de 90% das explorações do país, considerando, por isso, ser “incompreensível” que o Governo “continue a enrolar” a concretização do estatuto.

“À medida que o tempo passa, torna-se mais urgente defender os agricultores familiares do monopólio da grande distribuição e do agronegócio, da falta dos custos de produção, da desregulação dos mercados, das tragédias com origem na desertificação humana, na especialização produtiva e na superintensificação”, acrescentou.

Assim, a CNA exigiu que o Governo “passe das palavras aos atos e demonstre vontade política”, a começar pela convocação da Comissão Nacional da Agricultura Familiar (CNAF).