O objetivo da petição, de acordo com uma nota do Instituto de Apoio à Criança (IAC) enviada à agência Lusa, é "levar à discussão na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias da Assembleia da República a alteração da natureza de crime de violação, que atualmente depende de queixa, para passar a ser um crime público", sem necessidade de queixa.

No texto da petição, os subscritores apelam aos deputados para "a urgência de legislarem no sentido da conversão do crime de violação em crime público".

Os subscritores argumentam que, "tal como sucede na violência doméstica, acertadamente transformada em crime público, também neste caso as vítimas receiam a retaliação do agressor e a própria estigmatização social", devendo, por isso, o crime de violação "passar a ser público, não apenas pela sua natureza e pela dignidade e carência de tutela dos bem jurídicos protegidos (...), mas também pelo risco de o agressor escapar impune na maioria dos casos e prosseguir a sua carreira criminosa".

"Em termos de política criminal, ou seja, da aprovação de medidas tendentes a prevenir a prática de crimes e a violação de direitos, as necessidades reforma legislativa situam-se noutro plano e impõem a referida conversão em crime público", referem.