“Dos 14 municípios do distrito de Beja seis ainda não aceitaram as competências na área da educação”, avança o Diário do Alentejo na sua última edição. Sobre a aceitação de competências que dizem respeito à área social, os autarcas querem propor o seu adiamento até final do ano.
A partir de 1 de abril, no âmbito da lei-quadro da transferência do Estado para as autarquias locais e entidades intermunicipais, os municípios serão obrigados a aceitar as competências na área da educação. No entanto, segundo o que se pode ler no DA, os autarcas “consideram que a transferência na área da educação acarreta grandes responsabilidades para os municípios e que todas as matérias devem estar previstas nos valores a transferir pelo Estado”.
Este processo de transferências está a decorrer desde 2019 abrangendo no total mais de 20 áreas para os municípios, das quais grande parte já foi assumida. As quatro que envolvem a transferência por meio de Orçamento de Estado 2022 são a saúde, educação, ação social e cultura.
As câmaras municipais informaram que, dos 14 municípios do distrito de Beja, Almodôvar, Alvito, Barrancos, Beja, Castro Verde, Ferreira do Alentejo, Mértola e Ourique já aceitaram as competências na área da educação. Os concelhos de Aljustrel, Cuba, Moura, Odemira, Serpa e Vidigueira irão fazê-lo a partir de 1 de abril.
Ainda no âmbito das transferências na área da educação, transitarão 57 funcionários para a Câmara de Aljustrel, 50 para a de Cuba, 35 para a de Mértola, 99 para a de Moura e 130 para a de Serpa.
Relativamente à área de ação social, os municípios encontram-se preocupados, em particular com o RSI e com todo o acompanhamento que a implementação da medida implica. Os autarcas dizem que irão propor “o adiamento da transferência até ao final do ano.”
Sobre esta temática, o Grupo Parlamentar do PAN fez chegar um comunicado à comunicação social, em que defende o adiamento do processo de descentralização para a esfera dos municípios, invocando um incumprimento de obrigação legal por parte do Governo.
O comunicado refere que passado há muito o prazo de um ano após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, “verifica-se que não só não existe a divulgação pública dos resultados do trabalho da comissão técnica de desenvolvimento, como também não houve a aprovação das portarias legalmente imposta pelo mencionado diploma”.
