No documento, o PSD refere que “o Município de Beja assumiu as competências no domínio da Ação Social, a partir do dia 3 de abril de 2023, assegurando o Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS), destinado a pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social, beneficiários de Rendimento Social de Inserção (RSI) e situações de emergência social, conforme veiculado pela autarquia".

"Até então, era a Cáritas Diocesana de Beja que assumia o SAAS, desde 1 de setembro de 2016, financiado pelo Programa Operacional de Inclusão Social e Emprego (POISE). Após o término do financiamento comunitário, o Centro Distrital da Segurança Social de Beja celebrou com a Cáritas um protocolo de continuidade do serviço, que agora encerra, devido à sua transferência para a Câmara de Beja, obrigando a Cáritas a afastar três técnicos afetos ao SAAS e a pagar as respetivas indemnizações aos mesmos, tendo sido veiculado o valor total de sete mil euros para a instituição social. O presidente da Cáritas Diocesana de Beja frisa que a Câmara assume as competências, mas não aceita os técnicos. Lamenta-se que a instituição veja agravadas as suas dificuldades por um acordo que não acautelou este problema", pode ler-se, também, no documento que chegou à nossa redação.

Neste contexto, o Grupo Parlamentar do PSD quer que o Governo responda se “o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social tem conhecimento de mais situações análogas? Se sim, quais as instituições sociais e municípios visados?” e ainda “Como prevê acautelar estas situações, em que os municípios passam a assumir diretamente serviços sociais que até então estavam a ser providenciados por instituições sociais e que, ao não incorporar os trabalhadores, além de desproteger os mesmos onera as instituições sociais em encargos laborais que lhe são alheios?”.