No diploma relativo à reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, o PCP destaca que esse foi um “princípio fundamental do Direito do Trabalho português consagrado pela revolução de Abril”.

No entanto, o partido refere que, a partir de 2003, o Código do Trabalho removeu esse princípio, ao “determinar a existência de leis laborais imperativas, ou seja, ao estabelecer a possibilidade de a própria lei proibir o seu afastamento por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho”.

“Assim, a legislação laboral, em vez de se erigir como um meio de defesa dos direitos dos trabalhadores, tornou-se um instrumento de chantagem contra eles, coagidos, a pretexto de crises e de ameaças de perdas de emprego, a aceitar por via negocial condições de trabalho mais desfavoráveis”, refere-se.

Salientando que as alterações ao Código do Trabalho introduzidas em 2009 também não alteraram a situação, o PCP volta a propor “a reposição plena no Código do Trabalho do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador”.

De acordo com a proposta do partido, o artigo 3 do Código do Trabalho deve passar a estipular que “as normas legais reguladoras de contrato de trabalho podem ser afastadas por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que disponha em sentido mais favorável aos trabalhadores”.

Por outro lado, deve também estabelecer que as normas de regulamentação de trabalho e dos instrumentos de regulação coletiva “só podem ser afastadas por contrato individual de trabalho que estabeleça condições mais favoráveis ao trabalhador”.

A par deste diploma, o PCP entregou também outro projeto de lei que insiste na revogação do regime de caducidade da contratação coletiva, voltando a criticar as alterações feitas ao Código do Trabalho em 2003, durante um Governo do PSD e CDS, que se traduziram em “normas lesivas dos direitos dos trabalhadores”.

No projeto de lei, o partido refere que a “caducidade dos instrumentos de regulação coletiva significa a possibilidade dada às associações patronais de, recusando-se a negociar, fazerem caducar os contratos coletivos de trabalho pondo em causa os direitos que estes consagram”.

“Foi-lhes dada a possibilidade de fazer chantagem sobre os trabalhadores e os seus sindicatos, colocando-os perante a falsa alternativa entre a caducidade ou o acordo para a redução de direitos”, lê-se.

O PCP destaca ainda que, ao contrário do que tinha sido alegado na altura, a introdução da caducidade não dinamizou a contratação coletiva e refere que persistem até hoje “tentativas patronais para impor a eliminação de feriados municipais, o corte de pausas essenciais à saúde dos trabalhadores” ou a “redução a um quarto do pagamento do trabalho extraordinária em dias feriados e de folga”.

“A solução exige o fim da caducidade, a garantia de que um contrato só seja substituído por outro contrato livremente negociado. É isso que o PCP propõe com esta iniciativa legislativa”, refere-se.

Para o PCP, “é dever do Estado promover e garantir o direito de contratação coletiva reconhecido às associações sindicais e às associações patronais sendo que a caducidade da contratação coletiva deve ocorrer unicamente por acordo das partes que a outorgaram”.

Estas duas propostas têm sido sucessivamente apresentadas pelo PCP nas últimas sessões legislativas.

Em março de 2022, mês em que o Governo de maioria absoluta do PS tomou posse, os deputados comunistas tinham apresentado um diploma com os mesmos contornos, que foi chumbado com os votos contra do PS, PSD, Chega e IL, abstenção do PAN e voto favorável do PCP, BE e Livre.