Para o PCP, o combate às “redes de imigração ilegal e de tráfico de seres humanos só poderá ser efetivo, coerente e consequente se forem cabalmente identificados, acusados e condenados todos aqueles, designadamente proprietários e empresas de nacionalidade portuguesa e estrangeira, que enriquecem à custa deste tipo de contratações criminosas”.
Acrescenta a necessidade de “serem garantidos os direitos dos imigrantes visados neste contexto; investir seriamente, na produção agro-pecuária, defendendo-a e diversificando-a; valorizar os salários dos trabalhadores agrícolas; combater a precariedade e promover a estabilidade no emprego; a par com outras medidas estruturais de combate à desertificação do Alentejo.”
No documento, a DRA do Partido Comunista Português (PCP) lembra que o PCP tem alertado para esta realidade, frisando que o deputado João Dias questionou o Governo sobre “os indícios existentes e a situação nas explorações agrícolas da região” pois, é sublinhado, “há muito que se exigia uma ação determinada das autoridades competentes em defesa dos direitos laborais, sociais e humanos destes trabalhadores, independentemente da sua naturalidade ou nacionalidade.”
Refere, também, que “as realidades que são agora objeto da intervenção das autoridades policiais conformam apenas uma parte das inúmeras situações de sobre exploração e negação dos mais básicos direitos laborais e sociais a milhares de trabalhadores na região Alentejo.”
É considerado, igualmente, que a presente operação da Polícia Judiciária “está longe de esgotar os meios de que o Governo dispõe para fiscalizar, prevenir e combater estes crimes.” Acrescenta o comunicado da DRA do PCP que é “necessário que por via de diversos meios e instituições, como a Autoridade Para as Condições de Trabalho, a Segurança Social, o SEF e outras, o Governo intervenha de forma permanente para pôr cobro a autênticas redes organizadas e “máfias” e para procurar criar condições de acolhimento, integração, habitabilidade, regularização e garantia de vínculos laborais, que garantam direitos e dignidade a todos os trabalhadores, nacionais e migrantes.”
No final é deixado o alerta de que “com o alargamento dos perímetros de rega de Alqueva e do Mira ou com a possível construção de infra-estruturas há muito reclamadas pelas populações do Alentejo, é expectável que as necessidades de mão-de-obra venham a aumentar, sendo necessário que as diversas estruturas da Administração Central do Estado tomem medidas que, de forma articulada e coordenada, previnam desde já novos crimes laborais e sociais e assegurem condições dignas de acolhimento, habitabilidade e integração dos milhares de trabalhadores destas obras.”
É sistematizado, ainda, que “os crimes laborais, sociais e económicos que são agora alvo de intervenção policial são inseparáveis da concentração e centralização capitalista da atividade agrícola na região Alentejo, com a proliferação da exploração intensiva em variadas áreas e culturas agrícolas, que garantem lucros milionários a empresas portuguesas e estrangeiras, designadamente por via da subcontratação de empresas de mão de obra temporária e/ou migrante, que por sua vez se alimentam nas redes de imigração ilegal e tráfico de seres humanos.”
Perante o exposto, o PCP considera que “o combate estrutural a estes crimes e redes passa pela reversão da política de direita de sucessivos governos do PSD, PS e CDS que ao longo de décadas destruíram as conquistas da Reforma Agrária nos campos do Sul, destruíram milhares de postos de trabalho, empurraram os trabalhadores agrícolas para a emigração e êxodo rural e são responsáveis pela desertificação e suposta falta de mão de obra na região - o falacioso argumento com que alguns tentam irresponsavelmente justificar os crimes laborais e políticas de contratação em condições de quase escravidão.”
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