O projeto de regulamento intermunicipal que estabelece as regras para a implementação do PART define, ainda, “o valor único dos passes inter-regionais, com origem em municípios do Baixo Alentejo, de 50 euros”.
Este Regulamento prevê, também, “a possibilidade de aplicação destes valores aos passes ferroviários, logo que seja possível.”
Nesta reunião foi, igualmente, adjudicada, à Sociedade Portuguesa de Inovação (SPI), “a aquisição de serviços para a elaboração da Estratégia Supramunicipal de Habitação do Baixo Alentejo”. Tem como objetivo “o enquadramento das estratégias locais elaboradas pelos municípios, potenciando uma atuação conjunta e identificando respostas para os diferentes problemas habitacionais.”
A adjudicação ao Centro de Investigação e estudos de Sociologia (CIES) do Instituto Universitário de Lisboa ficou garantida, igualmente, no que se refere à elaboração da Carta Social Supramunicipal do Baixo Alentejo. Pretende-se fazer “um estudo de diagnóstico sobre o território com as respostas sociais atualmente existentes”. Efetuar “um exercício de prospeção de necessidades futuras da rede de serviços e equipamentos sociais, enquadrado no quadro de evolução demográfica e socioeconómica da região” são os outros objetivos.
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