O debate, agendado pelo Partido Comunista Português (PCP) para a sessão plenária com caráter obrigatório, decorre na véspera de uma reunião do Conselho de Ministros dedicada à habitação, e foi anunciado nas jornadas parlamentares do partido, entre 30 e 31 de janeiro no distrito de Beja.

O deputado comunista Bruno Dias destacou que o seu partido pretende que o debate seja “orientado especialmente para o problema gravíssimo que está a afetar milhares e milhares de famílias, com o aumento das taxas de juro e o aumento das prestações do crédito à habitação”.

Para o deputado comunista, apesar de o problema da habitação não ter começado agora, “está a tornar-se cada vez mais grave”, com a subida progressiva das taxas de juro por parte do Banco Central Europeu (BCE).

“O tempo vai passando, as pessoas vão ficando cada vez mais aflitas, em situações dramáticas de não ter mesmo a capacidade para fazer face a estas despesas todas. Na maior parte dos casos, correm o risco de entrar em incumprimento sem terem culpa nenhuma, porque não fizeram contratos de habitação ‘acima das suas possibilidades’, como dizia o outro”, advertiu.

Bruno Dias considerou que esta situação “não tem sido acautelada” pelo Governo e sustentou que as medidas que têm sido implementadas - designadamente o decreto-lei de novembro de 2022 que estabeleceu novas regras para renegociar empréstimos à habitação - são "claramente insuficientes" e continuam “a passar ao lado da maior parte das pessoas”.

“É preciso que haja uma viragem e uma consciência por parte do Governo e da maioria absoluta do PS, para que finalmente se defendam os interesses da população, do povo deste país e que o critério deixe de ser - como tem sido - o de proteger os interesses e os lucros dos bancos e do poder económico”, defendeu.

Neste âmbito, o projeto de lei que o PCP leva a debate esta quarta-feira visa criar um regime extraordinário de proteção da habitação própria face ao aumento dos encargos com o crédito à habitação.

Entre as medidas que constam no diploma, o PCP propõe designadamente que a subida das taxas de juro não tenha como “primeiro impacto” a perda de rendimento das pessoas, devendo antes incidir na “redução das margens de lucro dos bancos”.

“Não podem ficar intocadas. O conjunto de custos e encargos associados ao contrato de crédito à habitação - as comissões bancárias, os seguros, anuidades dos cartões de crédito - devem ser equacionados, reduzindo-se nas despesas que as pessoas fazem”, disse Bruno Dias.

Por outro lado, o PCP quer também que os contratos de habitação possam ser renegociados “na perspetiva de um limite de 35 por cento da taxa de esforço, estendendo o prazo para pagamento a crédito, sem aquelas listas negras e consequências que os bancos depois apontam às pessoas”.

No mesmo sentido, o partido sugere ainda que os bancos não se possam opor a que as pessoas entreguem as casas para saldar a dívida. Nos casos em que o imóvel for posteriormente vendido pelo banco a “um preço superior ao considerado aquando da entrega”, o PCP propõe ainda que haja uma compensação para quem entregou o imóvel.

Em casos limite, para prevenir que as pessoas fiquem “sem teto”, o PCP sugere também que a lei preveja a possibilidade de “manter a habitação a título de arrendamento, podendo depois ser retomado o crédito" à habitação.

“São medidas que, nalguns casos, até retomam práticas e soluções que já existiam. Não estamos aqui a inventar a pólvora, estamos a avançar com soluções inovadoras, mais eficazes e mais capazes de defender a situação das pessoas que, na sua casa própria, estão a enfrentar estas dificuldades”, salientou.

Apesar de não saber se o Governo irá marcar presença no debate, Bruno Dias salientou que, mais do que “pedir explicações” ao executivo ou “trocar galhardetes”, o objetivo da discussão é o de apresentar “propostas concretas”.

Bruno Dias desafiou os restantes partidos a escolherem “entre defender a habitação das pessoas” ou “os lucros milionários da banca, que passa incólume perante tudo isto e até está a ganhar com os sacrifícios da imensa maioria das pessoas”.

“O desafio fica colocado e fica colocado desde logo, como é óbvio, em relação à maioria absoluta PS”, disse.