O Grupo Parlamentar do PAN, deu entrada de um projeto lei que aprova o Estatuto do Denunciante, de forma a garantir proteção de pessoas que denunciam, por exemplo, violações relacionadas com crimes de corrupção, contra o ambiente ou bem-estar animal. Em Portugal, “estima-se que anualmente sejam perdidos mil milhões de euros só para crimes de fraude, evasão e elisão fiscal”, revela o partido.
O PAN relembra que, em Portugal, a proteção do denunciante enquadra-se pela Lei nº19/2008, que reconhece somente como denunciantes os trabalhadores da Administração Pública, do setor empresarial do Estado ou do setor privado que denunciem infrações de que tiverem conhecimento no exercício das suas funções ou por causa delas. Assim sendo, o grupo parlamentar propõe “o alargamento do conceito do estatuto do denunciante de modo a garantir a proteção de todas as pessoas que procedam a denúncias junto das autoridades competentes, independentemente da relação laboral”.
O PAN procura também “assegurar a proteção de quem denuncie quaisquer atos ou omissões que possam indiciar ou consubstanciar irregularidade, ilegalidade ou crime ao abrigo da legislação nacional ou da União Europeia em vigor, ou que possam consubstanciar dano relevante ao interesse público”.
Inês Sousa Real explica que, é proposto “que passe a estar abrangido um amplo conjunto exemplificativo de áreas, em que se pode inserir a denúncia, como seja em domínios como os da contratação, do setor financeiro, da prevenção dos crimes de corrupção, peculato, tráfico de influências, recebimento indevido de vantagem e participação económica em negócio, dos crimes de corrupção desportiva e de manipulação de resultados, dos direitos humanos, da proteção do ambiente e da saúde, bem-estar e proteção animal e da segurança dos alimentos para animais”.
