O Pessoas-Animais-Natureza (PAN) deu entrada no parlamento de um projeto-lei que propõe que, até 31 de agosto de 2024, os municípios tenham obrigatoriamente de constituir, por regulamento, um fundo municipal de sustentabilidade ambiental e urbanística.
Segundo o documento, a este fundo ambiental devem ser afetas receitas resultantes da redistribuição de mais-valias originadas pela edificabilidade dos solos estabelecida em plano territorial, indica o PAN.
“Esta é apenas uma das vertentes da proposta do PAN, que desta forma defende assim a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), e a sua atualização em linha com os objetivos da Lei de Bases do Clima, e da Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (LBGPSOTU)”, frisa o partido em comunicado.
De acordo com o documento enviado pelo PAN, um dos objetivos da iniciativa é “dar cumprimento à LBGPSOTU, regulamentando matérias em falta e propondo nomeadamente, que cada município tenha uma carta de valores fundiários que defina referenciais de preços de solo edificável e não edificável, de forma a permitir um mercado de solos mais transparente e regulado e evitando valorizações ou desvalorizações excessivas como se tem sucedido em diversos casos”.
Relativamente ao RJIGT, o PAN pretende que seja “adaptado às exigências da Lei do Clima, designadamente através da previsão de obrigatoriedade de todos os municípios, quando aprovam alterações ao PDM, terem de aprovar um plano de ação climática e, por outro lado, no âmbito dos mecanismos de incentivos a boas práticas ambientais se passe a prever a possibilidade de os municípios criarem incentivo para edificações que assegurem a mitigação e adaptação do território às alterações climáticas e a promoção de eficiência hídrica que se junta ao atualmente previsto em matéria de eficiência energética”.
Por fim, o partido quer ainda “mais participação cidadã nos processos de elaboração/alteração dos PDM” e propõe “que seja possível, por um lado, a adoção de mecanismos de planeamento participativo, em que no fundo o PDM seja revisto e alterado com a participação dos cidadãos antes de ser apresentado como proposta, como sucede já em municípios da Islândia ou Alemanha”.
