No passado dia 30 de junho, o Parlamento debateu sobre o projeto de lei do grupo parlamentar do PAN, que pretende consagrar o direito de 25 dias úteis de férias para os trabalhadores dos setores público e privado.
O PAN considera “da maior injustiça o estabelecimento de iguais limites máximos do período normal de trabalho para os trabalhadores do setor privado e em funções públicas”.
O grupo parlamentar frisa também que, “a redução do período normal de trabalho é uma medida necessária para uma maior igualdade social entre todos os trabalhadores”, e que “é preciso valorizar os recursos humanos”, criar “melhores condições laborais” e “ambientes de trabalho mais saudáveis” garantindo “mais tempo para o lazer” para os trabalhadores.
No mesmo dia, o PAN leva a debate, um projeto de lei que pretende alterar o regime do despedimento coletivo, sublinhando que “a presunção de aceitação de despedimento coletivo, em virtude da aceitação da totalidade da compensação paga pelo empregador, tem ao longo dos últimos anos colocado os trabalhadores despedidos em situações muito complexas do ponto de vista social”.
