Segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), em debate na especialidade no parlamento, esta sanção sobre as retenções das transferências mensais correntes pelo Estado sobe para 20 por cento no próximo ano.

Segundo a presidente da ANMP, Luísa Salgueiro, que foi ouvida na Assembleia da República, “não faz sentido penalizar os municípios que não consigam fazer este reporte adequadamente”, até porque o processo é muito burocrático e penaliza sobretudo os municípios mais pequenos.

“Há burocracia, o excesso de burocracia exige mais recursos e, portanto, nem todas as autarquias terão os mesmos recursos, sobretudo as mais pequenas. Mais uma vez, a tal equidade de que temos de gerar e, portanto, nós defendemos que não deve haver essa penalização”, disse.

A autarca destacou que “neste momento são 77 as autarquias que estão nesta situação", embora as verbas sejam devolvidas assim que as autarquias regularizem o reporte.

“Isto é quase uma sanção pecuniária compulsória, obrigar os municípios a ficarem com estas verbas retidas para acelerarem esse cumprimento das regras. Mas naturalmente que a associação de municípios não está de acordo com esta intenção e, por isso, propomos que estas regras possam ser alteradas”, disse.

No parecer sobre a proposta de OE2024 que entregou na Assembleia da República, a ANMP já tinha realçado que os municípios têm reclamado de “grandes dificuldades em elaborar os reportes solicitados” pela Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), “quer pela sua complexidade, quer pela dificuldade em obter a informação com a desagregação e detalhe solicitados”.

“Trata-se, entendemos, de dificuldades normais – de parte a parte – em processos com esta dimensão e complexidade e que, esperamos, sejam transitórias. No entanto, os incumprimentos, por parte dos municípios, deste dever de informação, têm originado a retenção efetiva de 10 por cento do duodécimo das transferências correntes, o que nos parece excessivo e desproporcionado, não só pelas razões apontadas acima, mas também porque a própria Administração Central não tem sido capaz de disponibilizar, com o detalhe considerado indispensável, a informação relativa ao FFD” (Fundo de Financiamento da Descentralização), destacam os municípios.

A proposta do Governo de Orçamento do Estado para 2024 foi aprovada na passada terça-feira, 31 de outubro, no parlamento, na generalidade, com votos a favor da maioria absoluta do PS e abstenções dos deputados únicos do PAN e do Livre.

Votaram contra PSD, Chega, Iniciativa Liberal, PCP e Bloco de Esquerda, numa votação igual à da proposta de Orçamento do Estado para 2023. A votação final global está marcada para 29 de novembro.