Segundo Manuel Castro Almeida, o diploma que altera o Regime Jurídico de Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), publicado em 30 de dezembro, “pressupõe uma valorização do poder local” e, embora haja “quem tenha pouca confiança no poder local”, assegurou ter “muita confiança no poder local”.

“Acho que o poder local foi de todos os poderes, ao nível do Estado, aquele que desde o 25 de Abril mais fez pela qualidade de vida das pessoas em Portugal”, considerou o governante, acrescentando que o diploma “tem uma grande preocupação de ajustar a solução à situação concreta de cada concelho”.

Por outro lado, o governante admitiu que, se a lei tivesse “uma utilização espetacular” e fossem “construídas 100 mil casas por ano, ao longo em cinco anos” se teriam 500 mil casas e resolvia-se “os problemas da habitação” no país, consumindo “muito menos do que 1% do solo rústico existente em Portugal”.

“Já ficarei muito feliz de forem construídas 50 mil casas, ou 100 mil casas, ao abrigo deste decreto-lei, estamos a falar 0,1% do solo rustico existente”, argumentou Castro Almeida, considerando que “só vai ser utilizado solo rústico que seja inapto para a agricultura ou que não tenha riscos ecológicos, porque nesse está proibida a sua utilização”, frisou.

Para Castro Almeida, a reclassificação de terrenos configura um “regime especial e temporário”, pois o diploma prevê que, “se o município autorizou a transformação de solo rústico em solo urbano, ou solo suscetível de construção de habitação, se não forem promovidas as obras de urbanização no espaço de cinco anos, essa alteração caduca e o terreno volta à origem da sua classificação como solo rústico”.

“Portanto, isto não é para toda a vida, é para cumprir um problema excecional e extraordinário de oferta de casas que existe neste momento”, vincou.