A orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) foi alterada para permitir a nomeação, pelo ministro da Agricultura, de vice-presidentes que terão a seu cargo os departamentos regionais da agricultura, desenvolvimento rural e pescas.
Com o decreto-lei, publicado no Diário da República, o Governo pretende que a administração central volte a ter controlo sobre esta área, depois da integração das antigas Direções Regionais de Agricultura e Pescas nas CCDR, na sequência da reestruturação das comissões regionais, em 2023.
Com a reestruturação, as CCDR receberam competências de serviços periféricos da administração direta e indireta do Estado em diferentes áreas de governação, para facilitar a sua articulação, “tendo em vista um desenvolvimento regional harmonioso”.
Entre essas atribuições recebeu as das anteriores Direções Regionais de Agricultura e Pescas, “onde exerciam funções centenas de funcionários, mais do que duplicando o número de trabalhadores das CCDR”.
