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Agricultura

"Lei que proíbe vendas com prejuízo não protege agricultores e urge ser alterada", alerta CNA

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"Lei que proíbe vendas com prejuízo não protege agricultores e urge ser alterada", alerta CNA

"O lançamento do Observatório de Preços Agroalimentar e a revelação das conclusões do estudo sobre a fileira do Cadeia de Valor do Leite UHT expuseram de forma clara a fragilidade dos produtores, o desajustamento da legislação existente e a necessidade de, por via legislativa, proteger o elo mais fraco da cadeia, ou seja, o agricultor", alerta a Confederação Nacional da Agricultura (CNA).

"Em metade do ano de 2021, as margens de comercialização dos produtores de leite foram negativas e nos restantes meses muito baixas. Esta situação do produtor ter de pagar para produzir, que se tem verificado recorrentemente na produção leiteira, mas também noutras produções, com duras consequências para os agricultores e para a produção nacional e que a CNA tem, reiteradamente, denunciado foi agora comprovada, com o aval institucional", é frisado.

"Perante esta situação, a CNA insiste na reclamação ao Governo para a implementação de alterações legislativas capazes de impedir que se pague aos agricultores abaixo dos seus custos de produção. Porque não podem guardar os seus produtos, que são na sua maioria perecíveis, à espera de melhores preços, ou porque não existem alternativas aos canais de escoamento que dominam o mercado, os agricultores são obrigados a vender a sua produção ao preço que os compradores tendem a lhes impor", realça o documento.

"A CNA reclama uma lei justa, que obrigue a que o preço se forme em sentido contrário, a partir da produção, e que as operações de compra e venda tenham em conta os custos de cada elo, colocando sobre o comprador a responsabilidade de pagar ao elo imediatamente anterior – e em particular ao agricultor – um preço superior aos custos de produção". Bem como "a definição dos custos de produção e a garantia de um funcionamento eficaz, e independente, de interesses económicos, das entidades fiscalizadoras, designadamente através do reforço dos seus meios materiais e humanos", pode ler-se na nota de imprensa da Confederação.


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