A ministra da Coesão Territorial afirmou, na passada semana, que a transferência de competências para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) pretende “dar voz e mais autonomia às regiões” e garantiu que não haverá encerramento, nem deslocalização de serviços.
As garantias da ministra Ana Abrunhosa foram dadas, em conferência de imprensa, no final de uma reunião do Conselho de Concertação Territorial, realizada na residência oficial do primeiro-ministro, em Lisboa, durante a qual a governante explicou as mudanças previstas na orgânica das CCDR.
“Ouvimos os conselheiros sobre as propostas que temos e temos um bom feedback e reações muito positivas sobre as nossas propostas, de integração de serviços e atribuição de serviços periféricos da administração do Estado na CCDR”, começou por referir Ana Abrunhosa.
Recordamos que o governo aprovou, em novembro do ano passado, em Conselho de Ministros, a resolução que dá início à transferência e partilha de competências de serviços regionais do Estado para as CCDR, em nove áreas, estimando, na altura, que a reforma esteja concluída até ao final do primeiro trimestre de 2024.
As atribuições a transferir dizem respeito às áreas da economia, da cultura, da educação, da formação profissional, da saúde, da conservação da natureza e das florestas, das infraestruturas, do ordenamento do território e da agricultura.
Relativamente às mudanças, a ministra explicou o que mudará a orgânica das CCDR, que passarão a ser consideradas “institutos públicos de regime especial, com autonomia jurídica, administrativa, financeira e património próprio”, mas que manterão as mesmas funções. A governante explicou ainda que apesar de ser um cargo eletivo, os presidentes das CCDR estarão abrangidos pelo estatuto de gestor público, pelo que poderão vir a ser exonerados, caso estejam reunidos os pressupostos para tal.
