É prorrogada a validação de documentos expirados até março de 2021
Ana E. de Freitas
19/10/2020
A medida foi aprovada em Conselho de Ministros e abrange vários documentos, como o Cartão do Cidadão ou a carta de condução e determina a prorrogação de documentos expirados “até 31 de março de 2021”.
A medida abrange documentos como o "Cartão do Cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, carta de condução, documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, bem como as licenças e autorizações".
Outra das medidas excecionais aprovadas visa "a Simplificação do Sistema de Verificação de Incapacidades", mas também a "dispensa de licenciamento prévio pelo IMT para os veículos de transporte de doentes, estando estes autorizados a circular apenas com o certificado de vistoria de veículo".
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