Está prevista a transferência de atribuições nas áreas da economia, da cultura, da educação, da saúde, da conservação da natureza e florestas, do ordenamento do território, das infraestruturas, da formação profissional e da agricultura e pescas para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR).

“No primeiro trimestre de 2023 teremos toda a parte legal concluída e a partir daí iniciaremos a integração dos serviços nas CCDR. Essa integração não será feita toda ao mesmo tempo. Será feita gradualmente e planeamos que até ao primeiro trimestre de 2024 essa integração esteja concluída”, afirmou a ministra da Coesão Territorial.

Ana Abrunhosa disse, também, que após a descentralização de competências para os municípios e a transferência de atribuições para as CCDR, os portugueses não terão dúvidas de que o passo seguinte é a regionalização. Embora indique 2024 como o ano em que essa situação vai estar em cima da mesa.

Na transferência de competências para as CCDR passam “quase todas as atribuições das direções regionais da cultura (DRC). Na resolução, a que a Lusa teve acesso, determina que as DRC perdem 16 atribuições identificadas pelo Governo, passando a exercer de forma partilhada com as CCDR apenas uma: "Pronunciar-se, nos termos da lei, sobre planos, projetos, trabalhos e intervenções de iniciativa pública ou privada a realizar nas zonas de proteção dos imóveis classificados ou em vias de classificação com parecer prévio da CCDR, que será objeto de parecer obrigatório e vinculativo da Direção Geral do Património Cultural.

Ao nível da Educação, as direções de serviços da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares passam para as CCDR, por exemplo, a participação "no planeamento da rede escolar da circunscrição regional, promovendo, sem prejuízo das competências dos restantes serviços do Ministério da Educação, ações de planeamento e execução do ordenamento das redes da educação pré-escolar, dos ensinos básico e secundário, incluindo as suas modalidades especiais, bem como as de educação e formação de jovens e adultos".

No setor da Saúde, as CCDR passam, entre outras, a "assegurar o planeamento regional dos recursos humanos, financeiros e materiais, incluindo a execução e acompanhamento dos necessários projetos de investimento das instituições e serviços prestadores de cuidados de saúde, em articulação com a Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde", competência que pertencia até agora às administrações regionais de saúde.

A transferência de atribuições para as CCDR, de acordo com a titular da pasta da Coesão, implica a passagem de recursos humanos, financeiros e patrimoniais, mas o Governo não dispõe ainda de dados sobre esta matéria, remetendo essa informação para quando estiverem alterados os diplomas legais relativos aos serviços afetados.