“Depois de, desde novembro de 2016, a AT - Autoridade Tributária ter retido Derrama num valor superior a 2 milhões de euros, referente a mandatos anteriores, a Câmara Municipal de Castro Verde recebeu em 2020 uma transferência no valor de cerca de 238 mil euros”, refere o requerimento. Diz, também, que “depois de anos de fortes limitações financeiras na gestão autárquica, julgava o Município de Castro Verde que a situação herdada estaria superada quando é confrontada com mais acertos da AT e, agora especialmente, referente ao ano 2008, uma nova retenção que ascende a mais de 487 mil euros”.

“Esta limitação extemporânea comunicada, em pleno exercício de 2020, num contexto pandémico, depois de o Município de Castro Verde ter suportado os acertos anteriores e já ter recebido transferências nesta rubrica, constitui-se num tsunami das legítimas e democráticas expetativas e do planeamento autárquico em função das comunidades e dos territórios”, frisa o deputado Pedro do Carmo.

“Como qualquer cidadão ou entidade, a atual Câmara Municipal de Castro Verde deve ter direito a ter um adequado nível de previsibilidade dos recursos disponíveis que lhe permitam corresponder aos desafios das populações e dos territórios. Tanto mais que em 2017, não era pública a existência desta realidade limitativa do normal exercício do mandato democrático”, frisa, ainda, Pedro do Carmo, pedindo a resolução deste problema, numa situação em que se possa optar pelo faseamento desta matéria.

Os deputados do PS querem saber que “razões determinaram a não aplicação à situação vertente e pública do Município de Castro Verde (reembolso de € 505 065,67) do mecanismo de faseamento da retenção das transferências de receitas previstas no artigo 19º-A do RFALEI; qual, ou quais, os contribuintes que estão na base deste processo que é lesivo para a gestão da autarquia local de Castro Verde; e no caso de se tratar de um único contribuinte, qual a razão para que toda a receita de Derrama seja afetada e não apenas a resultante deste contribuinte.”