Segundo a CNA, o Estatuto da Agricultura Familiar é uma peça fundamental, para que se cumpra, em Portugal, a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Camponeses e Outros Pessoas que Trabalham em Áreas Rurais, sendo a sua concretização significante para a efetivação da Soberania Alimentar dos portugueses, com base dos nossos recursos, nos nossos produtos e na ocupação adequada da terra e do território.

O Estatuto contempla o reconhecimento de um conjunto de direitos e apoios acessíveis às pequenas e médias explorações que utilizem mão-de-obra familiar em mais de 50% do seu volume de trabalho. Porém, três anos depois, a maioria das medidas previstas continuam por concretizar, entre as quais a efetivação de um regime de segurança social próprio, de um regime fiscal adequado, a prioridade no abastecimento público, ou o acesso prioritário à terra.

Contudo, devido ao Estatuto, é possível verificar que existe adesão dos agricultores às medidas e critérios que fazem a diferença, como aconteceu na medida de apoio à renovação dos tratores, sublinha a CNA.

Posto isto, a Confederação frisa que é preciso concretizar o Estatuto, e que apesar de ainda não ter sido recebida pelo primeiro-ministro, após vários pedidos, sublinha que, é indispensável melhorar as condições de reconhecimento dos pequenos e médios agricultores para o acesso ao EAF e a implementação de um programa específico de investimento e promoção da Agricultura Familiar, integrado no PEPAC e com investimento nacional contemplado no Orçamento do Estado de 2022.