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Política

Moção da CDU sobre habitação, aprovada, na Assembleia Municipal de Moura

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Moção da CDU sobre habitação, aprovada, na Assembleia Municipal de Moura


Os eleitos da Coligação Democrática Unitária (CDU) apresentaram, no passado dia 27 de setembro, na sessão da Assembleia Municipal de Moura, uma moção sobre as questões da habitação. o documento foi aprovado com os votos a favor da CDU, a abstenção do PS e os votos contra do Chega.

Ciente dos problemas existentes no sector e com um princípio de responsabilidade, a CDU entende que é urgente exigir ao governo medidas concretas para garantir o direito universal à habitação, reduzindo as despesas com rendas e prestações ao banco e garantindo que são os lucros da banca que devem suportar o aumento destas despesas.

A CDU apela, ainda, à participação popular em ações públicas de defesa do direito à habitação.

Moção apresentada pelos eleitos da CDU, na Assembleia Municipal de Moura, sobre habitação:

"Exigir do governo medidas para reduzir o valor das rendas e das prestações ao banco e assegurar o direito à habitação

1. Os problemas da habitação assumem uma dimensão a exigir medidas que travem a dinâmica especulativa a que está submetida e que recentrem no Estado a responsabilidade e os meios de um vasto programa de habitação de promoção pública.

Medidas que precisam de enfrentar os interesses dos fundos imobiliários e a usura do capital financeiro, em particular da Banca, que, para além de especular com os valores das habitações, acumula lucros imensos à sombra do aumento das taxas de juro e das dificuldades de centenas de milhar de famílias. Medidas que para lá das respostas mais imediatas e inadiáveis garantam uma resposta pública eficaz e indispensável à regulação do sector.

2. Estas medidas não estão no chamado pacote “mais habitação”. Este, tal como anteriores programas do Governo, não assegura nem o forte investimento público nem a regulação de um sector que está hoje capturado pelos grandes interesses que dominam o mercado. Não basta criar ilusões em torno dos milhões do PRR. Não é sério praticar a desresponsabilização do Estado através de acordos de colaboração com os municípios, procurando remeter para estes a solução de um problema que precisa de uma resposta coerente e eficaz em todo o território nacional.

Sem prejuízo do papel que o poder local, e em particular os municípios, são chamados a assumir, a dimensão do problema da Habitação é inseparável da assunção pelo Estado das responsabilidades que lhe cabem designadamente na promoção de oferta pública por via de um robusto investimento que se mantém ausente ano após ano.

A Assembleia Municipal de Moura reunida a 27/09/2023 delibera:

1.Reclamar a adoção de medidas que permitam enfrentar o aumento insuportável das prestações com aquisição de habitação própria, impondo a redução do valor das prestações, assegurando que os bancos suportam com os seus lucros o aumento das taxas de juro, a par da implementação de uma moratória que isente de pagamento a parcela de capital;

2.Exigir do Governo uma intervenção visando a descida do valor das rendas, assegurando desde logo a fixação de um limite ao aumento das rendas de casa (incluindo para os novos contratos que venham a ser celebrados no próximo ano) fixando-o em 0.43% em vez dos cerca de 7% que decorrerão da aplicação automática dos critérios em vigor, bem como, o alargamento da duração mínima e a estabilidade dos contratos;

3.Exigir do Governo as ações necessárias à concretização da resposta ao levantamento de carências habitacionais inscritas na Estratégia Local de Habitação do município, mobilizando os recursos financeiros correspondentes;

4.Apelar à participação da população nas ações convocadas para o próximo dia 30 em defesa do direito à Habitação.

Moura, 27 de Setembro de 2023."


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