“Se, enquanto órgão deliberativo, compete às assembleias municipais a apreciação do orçamento municipal anual, é fundamental que as mesmas estejam envolvidas naquelas que são as decisões orçamentais que aos municípios dizem respeito, com o atual quadro legal”, defendeu a associação que apela à alteração do sistema de aprovação do orçamento municipal por parte das assembleias.

Numa altura em que se encontra a decorrer a transferência de competências para os municípios, “a qual pressupõe responsabilidades acrescidas para as assembleias municipais, enquanto órgão deliberativo e, essencialmente, fiscalizador”, a ANAM defende a “obrigatoriedade de realizar uma audição prévia com vista a obter o parecer positivo ao orçamento, sem embargo da posição que cada partido venha a refletir ao votar a proposta de orçamento”.

Ouvido, no passado dia 10 de novembro, na 5ª. Comissão Parlamentar de Finanças e Orçamento, na Assembleia da República, o presidente da ANAM, lembrou que o orçamento municipal apresentado à Assembleia Municipal não é sujeito a qualquer alteração, sendo apenas aprovado, de acordo com a proposta da Câmara, ou rejeitado.

“Era importante que, antecipando a apresentação do orçamento municipal, fosse feita a apresentação deste pelo Revisor Oficial de Contas, que deveria assumir, nesta matéria, um papel próximo de uma Unidade Técnica de Apreciação Orçamental Municipal”. Esta foi uma das questões apontadas como tendo “vindo a limitar o exercício das Assembleias Municipais” e que a associação quer ver alterada, tal como outras matérias relacionadas com o processo de descentralização e a execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

“Não se pode querer aprofundar a democracia, reforçar a cidadania, melhorar a qualidade do escrutínio, principalmente num momento em que haverá mais poderes para as câmaras, exigindo uma maior capacidade para acompanhar todos os processos de reorganização política em curso, com o atual quadro legal”, alerta a ANAM, considerando fundamental a criação de um novo quadro legal “claro e transparente para a fiscalização das políticas públicas autárquicas que decorrerão no âmbito do PRR e que deverão passar pela apreciação das assembleias municipais”.

A ANAM insistiu ainda na necessidade de promover uma maior dignificação e valorização das assembleias municipais, sustentando não ser “admissível que, com uma democracia hoje mais madura e quase cinquentenária, continuem a existir assembleias municipais sem condições físicas e recursos humanos para levar a cabo as funções enquanto órgão deliberativo”.

Tanto mais que, refere o comunicado, “o presidente da Assembleia Municipal autoriza a despesa, mas nem sempre o orçamento respetivo lhe foi previamente submetido”.

No que respeita à autonomia das assembleias municipais, a ANAM mantém a posição que tem vindo a defender, contra a limitação do pagamento de senhas de presença aos representantes municipais, “mesmo quando tal está previsto nos respetivos regulamentos das assembleias”.

De acordo com o comunicado, da audiência saiu o compromisso por parte da 5.ª Comissão “de estudar as questões colocadas pela ANAM” e de lhes dar “o enquadramento adequado no próximo Orçamento do Estado e noutros momentos legislativos que a Assembleia leve a cabo” relacionados com o Poder Local deliberativo.

A ANAM representa cerca de 200 assembleias municipais do País.