Em comunicado, a ANMP indica que o órgão máximo entre congressos aprovou o documento apenas com o voto contra do presidente da Câmara de Évora, Carlos Pinto de Sá.

Integraram o Conselho Geral, presidido pelo presidente da Assembleia Municipal de Ourique, Pedro do Carmo, em substituição do presidente da Câmara de Lisboa, Carlos Moedas, os 13 elementos da Mesa do Congresso e 61 membros eleitos pelo Congresso Nacional.

"O novo diploma da ação social, que resulta das intensas negociações da ANMP com o Governo, vai permitir a transferência, para os municípios, de mais de 91 milhões de euros, o que representa mais de 35 milhões de euros a mais do que inicialmente previsto", afirma a ANMP, liderada pela socialista Luísa Salgueiro, também presidente da Câmara de Matosinhos, Porto.

Este acordo já tinha sido aprovado em 6 de dezembro pelo Conselho Diretivo da associação que representa os municípios portugueses.

O documento estabelece os critérios para a atualização dos valores a transferir para os municípios relativos a acordos e protocolos, subsídios eventuais e recursos humanos, ficando garantido um técnico em cada município, "estabelece-se um rácio de 100 processos familiares de Rendimento Social de Inserção (RSI) por técnico e de 250 processos familiares de Atendimento de Ação Social (AAS) por técnico, o que permite um aumento de 382 técnicos, neste setor, nos municípios".

"Com este novo diploma, cujo objetivo primordial é a promoção de uma equitativa distribuição de recursos, de acordo com as características e indicadores de cada território, no sentido da realização de um acompanhamento social de proximidade a cidadãos e famílias em situação de vulnerabilidade, é criada uma nova rubrica relativa aos custos com instalações e funcionamento, garantindo-se, a todos os municípios, um valor mínimo, independentemente do número de processos", explica a ANMP.

De acordo com a associação, será assinado, "em breve", o acordo com o Governo liderado por António Costa, "garantindo a revisão total do financiamento das novas competências descentralizadas na ação social e o reforço dos montantes anuais a transferir para os municípios em todas as rubricas já existentes no anterior diploma".

Em entrevista à agência Lusa em 15 de dezembro, Luísa Salgueiro assumiu que o acordo alcançado com o Governo para a descentralização na ação social foi o “mais difícil de conseguir” e acaba com uma desigualdade no país.

“Não é perfeito, mas é próximo do perfeito, é quase perfeito, para ser perfeito precisávamos de aprofundar a informação existente em cada um dos municípios. É um excelente acordo para os autarcas e as pessoas, as pessoas que precisam de resposta na área social ficam muito mais bem servidas com este acordo”, afirmou, na altura, a presidente da ANMP.

Em 06 de dezembro, a propósito da aprovação do acordo pelo Conselho Diretivo da ANMP, a secretária de Estado da Inclusão, Ana Sofia Antunes, revelou à Lusa que a associação solicitou a prorrogação da transferência obrigatória de competências na ação social de janeiro para abril, pedido que deverá ser aceite pelo Governo.

Sobre esta matéria, Luísa Salgueiro explicou na entrevista à Lusa que o pedido é justificado com uma “questão operacional”, porque o processo deveria estar concluído até outubro e, uma vez que não ficou, os orçamentos municipais já foram aprovados ou estão em vias de aprovação.

A transferência definitiva e obrigatória de competências na área da ação social para os municípios esteve prevista para 01 de abril de 2022, após vários adiamentos. No entanto, em janeiro deste ano, o Governo decidiu dar a possibilidade aos municípios de pedirem o alargamento do prazo até ao final de 2022, tornando obrigatória a transferência destas competências em 01 de janeiro de 2023.