Estas três câmaras municipais passam a assegurar o Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social, incluindo os beneficiários do RSI – Rendimento Social de Inserção e o atendimento em situação de Emergência Social, dando o seu contributo para a proteção de pessoas e grupos sociais mais vulneráveis.

A transferência de competências na área da Ação Social da administração central para os municípios deveria ser obrigatória a partir deste dia 1 de abril.

O Governo aprovou a possibilidade dos municípios pedirem a prorrogação, até 1 de janeiro de 2023, do prazo para concretização da transferência de competências na área da Ação Social, que foi a última a ser regulamentada por diplomas setoriais. 

Foto: Notícias ao Minuto