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Atualidade

Vão começar a ser eleitos os presidentes das CCDR's

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Vão começar a ser eleitos os presidentes das CCDR's


Já foi aprovado o decreto-lei que altera a “orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR's). Este diploma “consagra a eleição indirecta dos respectivos presidentes” e determina que a mesma seja realizada já em setembro.

Aquele diploma determina que a eleição seja feita “por um colégio eleitoral composto pelos presidentes e vereadores das câmaras municipais e presidentes e membros das assembleias municipais (incluindo os presidentes de junta de freguesia) da respetiva área territorial, no sentido de garantir uma maior representatividade de todos os eleitos locais e uma melhor administração ao nível regional, reforçando a legitimidade democrática e a transparência ao nível da governação regional.”

Recorde-se que, atualmente, os presidentes das CCDR's são nomeados pelo Governo e que este novo diploma refere que o objetivo desta eleição é “garantir uma maior representatividade de todos os eleitos locais e uma melhor administração ao nível regional, reforçando a legitimidade democrática e a transparência ao nível da governação regional”.


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