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Tribunais confirmam ilegalidade do bloqueio dos ACEP

Tribunais confirmam ilegalidade do bloqueio dos ACEP


No espaço de dois meses, três tribunais administrativos proferiram cinco sentenças que confirmam a ilegalidade da recusa do depósito dos acordos colectivos que estabelecem as 35 horas nas autarquias, sem banco de horas e adaptabilidade.

A afirmação, do STAL, faz parte de uma nota de imprensa onde é também avançado que depois da sentença do Tribunal Administrativo de Lisboa, de 30 de Abril, outras quatro recentes decisões judiciais vieram dar razão ao STAL e à luta dos trabalhadores, que exigem a publicação imediata dos mais de 600 acordos colectivos, celebrados com as autarquias, sem a participação de membros do Governo e que o Secretário de Estado da Administração Administração Pública boicota de forma ilegal.

Vasco Santana , do STAL em Beja, afirma que estas decisões dos Tribunais são mais um passo de um processo que tem sido muito complicado e que continua sem estar resolvido.

Ainda segundo, Vasco Santana as decisões dos Tribunais vêm dar ainda mais "alento" à luta que tem vindo a ser travada.

O STAL garante que vai continuar a sua luta pelas 35 horas nas autarquias, sem banco de horas e adaptabilidade, exigindo que o Governo termine com um comportamento fora da lei e adopte definitivamente uma atitude de respeito pela democracia e pelas regras de funcionamento do Estado de Direito, procedendo ao depósito e consequente publicação na II Série do Diário da República dos cerca de 600 acordos enviados.


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