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STAL exige publicação do ACEP

STAL exige publicação do ACEP


O STAL-Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local aprovou uma resolução a exigir do Governo a imediata publicação dos ACEP-Acordos Colectivos de Entidade Empregadora.

No documento é também feito um apeloaos trabalhadores para que lutem pela derrota da actual coligação e por uma verdadeira mudança de políticas.

Vasco Santana, do STAl de Beja, afirma que a publicação dos Acordos é uma reivindicação que ganha cada vez mais força.

Vasco Santana recorda ainda a sentença do Tribunal Administrativo de Lisboa que veio dar razão ao STAL.

A resolução exige, entre outras reivindicações, a eliminação da sobretaxa extraordinária de IRS, a reposição dos cortes salariais e dos valores do trabalho suplementar e o descongelamento dos salários, a redução da carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho e o aumento do salário mínimo nacional, de acordo com a proposta apresentada pela Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública.

A conversão dos CEI-Contratos de Emprego e Inserção e outras formas de precariedade em vínculos laborais efectivos, sempre que os trabalhadores exerçam funções permanentes são outras reivindicações do STAL.

Por fim, a resolução recorda que o direito de contratação colectiva e a autonomia do Poder Local são disposições constitucionais que têm de ser respeitadas, e defende o fim das privatizações das funções sociais do Estado e a promoção de serviços públicos de qualidade, com trabalhadores motivados e valorizados.


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