Perímetro de Rega do Mira

Todas as recomendações visam “a oferta de habitação e condições sociais” condignas “aos trabalhadores imigrantes” e estão agora em discussão na Comissão Parlamentar de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação.

Os projetos de resolução foram feitos no seguimento do que foi aprovado pelo anterior Governo do PS, a 24 de outubro de 2019, onde se estabelece “um regime especial e transitório para permitir melhores condições de vida e de habitação aos trabalhadores agrícolas temporários do PRM, que fica em pleno Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV).” O determinado, em 2019, diz, igualmente, que “os alojamentos amovíveis na área do PRM para acolher trabalhadores agrícolas temporários, desde que respeitem várias condições, sejam equiparados a estruturas complementares à atividade agrícola pelo período de 10 anos, não prorrogável e a contar da data da publicação da resolução em Diário da República.”

Neste contexto, o projeto de resolução do PS recomenda, entre outros aspetos, “a alteração da resolução de outubro de 2019, tendo em vista uma eficaz prossecução de políticas públicas de habitação”. E defende que o Governo remeta “à Assembleia da República o relatório a ser elaborado pelo Grupo de Projeto do Mira, com um programa de ação para o PRM e levantamento dos alojamentos existentes e suas condições de habitabilidade e salubridade". Este documento foi aprovado, pela bancada do PS, pelo PCP, PEV e PAN e ainda pelas duas deputadas não inscritas.

Por sua vez, o PSD aprovou, com os votos dos social-democratas, do PCP, CDS-PP, PEV e sete deputados do PS, entre eles Pedro do Carmo e Telma Guerreiro, e as duas deputadas não inscritas, a recomendação de que se deve determinar “no prazo de um ano", uma "solução urbanística definitiva para a falta de oferta de habitação condigna" para os “trabalhadores imigrantes do PRM”. O PSD quer, ainda, que o Governo "reforce progressivamente as infraestruturas e serviços públicos do Estado nos concelhos de Odemira e Aljezur", tendo em atenção as "carências anteriormente existentes" e o "aumento das necessidades da mão-de-obra atual".

Já o documento do BE contou com o apoio do PCP, PAN, PEV, de sete deputados do PS, incluindo Pedro do Carmo e Telma Guerreiro, e das duas deputadas não inscritas. Neste caso é pedido que se constitua “um novo Grupo de Trabalho, com a inclusão dos ministérios da Habitação, Trabalho e Migrações, assim como as respetivas entidades da administração central, para respostas integradas ao problema da habitação no PRM”. É solicitada, igualmente, a revogação da resolução de outubro de2019 e a implementação de “uma moratória à instalação ou expansão de explorações agrícolas no PRM".

A recomendação do PCP foi aprovada com os votos da bancada comunista, do BE, do PAN, do PEV, de sete deputados do PS, entre os quais Pedro do Carmo e Telma Guerreiro, e das duas deputadas não inscritas. Neste caso é recomendado que o Governo identifique "medidas concretas", em "articulação com as autarquias", que garantam "habitações condignas a preços compatíveis com os salários dos trabalhadores" do PRM. O reforço das medidas "de controlo e fiscalização", por parte da Autoridade para as Condições de Trabalho, "das condições laborais dos trabalhadores que estão e vão trabalhar nesta sub-região alentejana", assim como um "levantamento e fiscalização de todas as empresas a operar" neste perímetro são outras propostas deste documento.

O projeto de resolução do PAN contou com os votos favoráveis da sua bancada, do PSD, BE, PCP, PEV e das duas deputadas não inscritas. Este recomenda, entre outros pressupostos, ao Governo a elaboração, "regionalmente", de um estudo sobre "os impactos das culturas agrícolas em modo intensivo e super-intensivo". O PAN quer, ainda, que o Governo, “em articulação com as autarquias e as entidades intermunicipais, responda à escassez de oferta de habitação dos concelhos mais afetados" pelas questões das culturas intensivas.


Foto: Jornal do Algarve.


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