Câmara de Beja

Em nota de imprensa, o Executivo PS na Câmara de Beja esclarece que “tal como acontece na esmagadora maioria das câmaras municipais”, a autarquia bejense não tem um “«Regulamento Municipal de Isenções e Benefícios Fiscais» que deveria ter sido elaborado durante o ano de 2019 e que, no caso concreto da Derrama, nos termos da Lei 73/2013, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2018, de 16/08, é absolutamente vital para se poderem conceder isenções”.

Argumento que justifica a proposta de taxação de “0,01%, a menor possível”, diz a Câmara, referindo que se “houve negligência” da autarquia, "também é verdade" que a oposição “em quase 30 reuniões de Câmara, ao longo do ano de 2019”, não chamou "a atenção da maioria PS acerca da necessidade de se preparar um Regulamento com essas características”.

O Executivo PS diz mesmo que os vereadores da CDU não tiveram uma atitude “pró-ativa” ao longo deste ano, no exercício das suas funções.

Os vereadores da CDU votaram contra a proposta do Executivo PS e os socialistas da Câmara de Beja asseguram que esta posição inviabiliza “qualquer redução da Taxa-Base, obrigando os pequenos empresários a pagarem imposto sobre 1,5%, valor da Taxa sem redução, ou seja, uma Taxa 150 vezes mais elevada do que aquela” que é proposta.

O Executivo PS frisa, ainda, que a CDU está a ser demagógica e irresponsável neste processo e afirma que se “a Assembleia Municipal tomar posição idêntica as pequenas empresas do concelho serão gravemente lesadas do ponto de vista fiscal”, em 2020.

As acusações prosseguem recordando que quando “a CDU teve responsabilidades no Executivo da Câmara de Beja, nos seus dois primeiros anos de mandato, tributaram, por opção política em 1,00% as microempresas que agora defendem, 100 vezes mais do que agora se propõe”. O Executivo PS na Câmara de Beja lembra, igualmente, que quando teve responsabilidades, a CDU comunicou “erradamente à Autoridade Tributária (AT) a isenção da Derrama, que se verificou a partir de 2016, e que se não tivesse sido nessa altura a atitude pró-ativa da então oposição PS, que alertou para o erro de comunicação, o que permitiu a sua correção ainda atempada pela AT, teria resultado numa Taxa de 1,5%, em detrimento da isenção aprovada em Assembleia Municipal.” 


Comente esta notícia