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Câmara de Odemira contra taxas de servidão

Câmara de Odemira contra taxas de servidão


A Câmara Municipal de Odemira aprovou, por unanimidade, uma moção a exigir a imediata revogação das taxas de servidão, a partir de estradas nacionais e regionais, impostas pelo novo regime jurídico definido pela Lei n.º 34/2015, de 27 de abril, e regulamentado pela Portaria n.º 357/2015, de 14 de outubro.

São vários os motivos que a Câmara Municipal de Odemira aponta para contestar o novo Estatuto das Estradas Nacionais e Regionais, "sendo que historicamente nunca se pagaram as taxas agora impostas, muitos dos acessos são centenários e sem alternativa, muitos destes acessos não sofrem qualquer beneficiação desde a sua origem, no concelho de Odemira muitas EN e ER estão em deficientes condições de circulação. A autarquia considera que os valores publicados em Portaria para instrução do processo, emissão de pareceres e cobrança anual «são escandalosos, não estando devidamente justificados e publicamente demonstrados nos termos legalmente impostos.»"

"Face às "injustiças geradas, gravosas penalizações das populações locais e das entidades gestoras de serviços públicos, a autarquia odemirense considera que é da maior urgência uma alteração a esse Estatuto, no sentido de revogar de imediato as normas relativas à aplicação destas taxas." 


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