Simbolo da CDU

Aquele documento exige ao Governo que “seja imediatamente ultrapassada uma omissão legislativa que existe desde há mais de 30 anos, de modo a que seja possível a aplicação e o pagamento das compensações em suplemento remuneratório devidas aos trabalhadores que exercem as suas funções em condições de risco, penosidade ou insalubridade.”

Na mesma Assembleia, refere, ainda, a nota de imprensa, “a CDU votou favoravelmente a proposta do Executivo municipal de rejeição da aceitação das competências no domínio da Educação para o ano de 2020, chamando, uma vez mais, a atenção para a difícil situação em que estas medidas governamentais de transferências de competências para as autarquias locais virão colocar as autarquias.” É esclarecido, igualmente, pelos eleitos da CDU que “esta proposta” foi “justificada agora pelo executivo do Partido Socialista pela difícil situação provocada pela pandemia de Covid-19” e que a Coligação não quis “deixar de salientar que esta mesma pandemia pode servir como um primeiro alerta para situações futuras em que as autarquias se verão obrigadas a assumir estas e outras competências sem possibilidades de as rejeitar e sem a devida capacidade e competência para as assumir.”


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