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Política

AM Aljustrel: aprovadas por unanimidade três moções dos eleitos da CDU

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AM Aljustrel: aprovadas por unanimidade três moções dos eleitos da CDU


Na última sessão da Assembleia Municipal (AM) de Aljustrel foram aprovadas, por unanimidade, três moções apresentadas pelos eleitos da CDU. Uma sobre “Proximidade das culturas intensivas e superintensivas aos perímetros urbanos”, outra sobre “Repor as freguesias extintas – um imperativo democrático” e ainda uma terceira “Pela aplicação do suplemento de insalubridade, penosidade e risco”.

Na moção: “Proximidade das culturas intensivas e superintensivas aos perímetros urbanos ”, os eleitos da CDU chamam a atenção, entre outras matérias para as questões que estas situações estão a geral, “legítimas preocupações junto da população, em particular de Ervidel e São João de Negrilhos, no concelho de Aljustrel. Neste contexto, a AM de Aljustrel deliberou “manifestar o seu protesto face à instalação de culturas intensivas e superintensivas nas imediações das áreas urbanizadas; solicitar que o Executivo Municipal tome todas as diligências junto das entidades envolvidas para que se assegure o bem-estar e a saúde das populações afetadas; solicitar ao Executivo Municipal que tome todas diligências junto do Ministério da Agricultura para que o mesmo faça a monitorização das práticas agrícolas que irão ser utilizadas, nomeadamente a utilização de fitofármacos, assegurando a segurança e a saúde dos seus munícipes, bem como a responsabilização por possíveis efeitos nefastos para as populações” e "reivindicar que a Câmara Municipal aplique o princípio da precaução, disposição integrante do ordenamento jurídico comunitário e nacional, que permite que o Município, na área da sua jurisdição, atue de modo a prevenir que venham a ocorrer danos graves sobre o território e a saúde pública.”

Na moção: “Repor as freguesias extintas - um imperativo democrático” é recordado, entre outros aspetos, que se perdeu “a proximidade dos eleitos com as populações, com a redução de cerca de 20 mil eleitos de freguesia; dificultou-se a capacidade de intervenção na resolução de problemas; perdeu-se a identidade de cada freguesia e reduziu-se a capacidade de reivindicação das populações e dos seus órgãos autárquicos.” E foi deliberado “reclamar do Governo e da Assembleia da República, as medidas legislativas necessárias para reposição das freguesias extintas contra a vontade das populações e dos respetivos órgãos autárquicos” e “reclamar que todo o processo esteja concluído de forma a assegurar as eleições no ato eleitoral de 2021.”

Na moção “Pela aplicação do suplemento de insalubridade, penosidade e risco” é referido que “os trabalhadores das autarquias pugnam há muito pela regulamentação e aplicação do suplemento de insalubridade, penosidade e risco, cuja previsão legal remonta a 1989” e que “esta é uma justa reivindicação de milhares de trabalhadores que asseguram funções essenciais à saúde pública e à vida das comunidades, às quais estão associadas condições de insalubridade, penosidade e risco, hoje agravadas pela crise pandémica, sem que exista um reconhecimento dessa condição e sem qualquer compensação, como se impõe. Posto isto, a AM de Aljustrel “exorta o Governo e os partidos políticos com representação parlamentar a regulamentarem de forma urgente este direito”.


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