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Copiar cartão de cidadão sem autorização dá multa

Copiar cartão de cidadão sem autorização dá multa


Depois de terem sido alteradas as regras do cartão de cidadão, entra agora também em vigor, esta semana, a medida publicada em junho, em Diário da República, e que determina que aquele que fotocopie um cartão de cidadão sem autorização seja punido com uma multa, de 250 a 750 euros.

Este diploma foi criado depois da Comissão Nacional de Proteção de Dados ter alertado para o risco de situações de usurpação de identidade dos cidadãos, determinando que passa a ser obrigatória uma autorização do próprio para fazê-lo e para que seja provada a autorização do titular para o efeito, esta terá de ser feita de forma escrita.

"É interdita a reprodução do cartão de cidadão em fotocópia ou qualquer outro meio sem consentimento do titular, salvo nos casos expressamente previstos na lei ou mediante decisão de autoridade judiciária", diz o diploma.


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