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Água/Alqueva: Governo responde à FENAREG e FAABA…


Depois da FENAREG e da FAABA terem comunicado que vão processar o Estado para impedir a concessão dos blocos de rega de Alqueva à EDIA, o Governo responde, deitando por terra alguns dos argumentos utilizados pelos agricultores. A resposta chegou à redacção da Voz da Planície através de comunicado do Gabinete do secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, Francisco Gomes da Silva.

Naquele documento e relativamente ao facto, dos agricultores frisarem que a lei determina a entrega da gestão da água aos seus utilizadores, o secretário de Estado esclarece que o regime jurídico das obras de aproveitamento hidroagrícola (Decreto-lei n.º 269/82, de 10 de Julho) admite expressa e inequivocamente a concessão dos aproveitamentos a pessoas colectivas, públicas ou privadas, com capacidade técnica e financeira adequadas e que a actualização deste regime (Decreto-Lei n.º 86/2002, de 6 de Abril) visou precisamente permitir a atribuição da gestão dos aproveitamentos a outras pessoas colectivas públicas ou privadas, para além das associações de beneficiários.

O comunicado frisa também, que a EDIA preenche os requisitos previstos no regime jurídico de constituição e gestão dos aproveitamentos de fins múltiplos, aprovado pelo Decreto-lei n.º 311/2007, de 17 de Setembro, sendo a titular, em regime de exclusivo, do direito de utilização privativa do domínio público hídrico para captação de água para rega no âmbito do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva (EFMA).

O documento prossegue, chamando a atenção, igualmente, para o facto, da EDIA possuir, desde a sua criação, uma vocação específica para a gestão integrada do empreendimento, alicerçada na sua capacidade técnica e económico-financeira, e que tem sido a entidade responsável pela exploração e gestão de mais de 50.000 hectares no EFMA.

O comunicado contraria também, as afirmações de José Núncio, presidente da Direcção da FENAREG, quando diz que a EDIA depende do Orçamento do Estado, garantido que não só não depende dele, como apresenta resultados operacionais positivos.

A comunicação do secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural termina reafirmando a convicção do Governo de que a decisão de entregar à EDIA a gestão da água do regadio do Alqueva é aquela que, no actual momento, melhor defende o interesse do País e dos regantes, que permite concluir o EFMA até 2015, recorde-se que esta foi uma preocupação avançada por Castro e Brito, presidente da Direcção da FAABA, assim como garantir o fornecimento de água aos seus utilizadores com qualidade e a preço compatível com o desenvolvimento do regadio.

Ana Elias de Freitas

07/03/2013 - 07:00